Cidades Em Santana do Ipanema

TJ determina redução de carga horária para servidora acompanhar filho em terapias

Por João Pedro Magnani - Estagiário sob supervisão

19/05/2022 às 09:24:38 - Atualizado há
Rafael Alves

O Tribunal de Justiça determinou a redução da carga horário de trabalho de uma servidora pública do município de Santana do Ipanema. A servidora, que teve a carga de trabalho reduzida em 25%, tem um filho de menos de 2 anos com Síndrome de Down e Catarata Congênita Bilateral.

A decisão foi tomada pela juíza Marina Gurgel, da 2ª Vara da Comarca de Santana do Ipanema. A servidora não terá redução na remuneração.

De acordo com os autos, a professora deveria trabalhar 25 horas semanais e tinha solicitado a redução da carga horária devido às necessidades do filho, por meio de processo administrativo, mas teve o pedido negado pelo município.

Em sua decisão, a magistrada destacou que a Constituição Federal de 1988 dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que a Constituição Estadual de Alagoas corrobora com a Carta Magna ao dizer que todo ser humano, sem distinção de qualquer natureza, tem o direito a saúde.

Marina Gurgel observou que o Estatuto da Pessoa com Deficiência considera a criança portadora de deficiência especialmente vulnerável, de modo a ser destinatária de especial proteção e medidas que promovam o seu acesso a seus direitos e frisou que os direitos, prazos e obrigações previstos no estatuto não excluem os já estabelecidos em outras legislações, inclusive em pactos, tratados, convenções e declarações internacionais aprovados e promulgados pelo Congresso Nacional, prevalecendo a norma mais benéfica à pessoa com deficiência.

"Com efeito, partindo-se de tais premissas e da natureza supralegal dos tratados de direitos humanos do qual o Brasil é signatário, a aplicação analógica do artigo 98, §3º da Lei nº 13.370 de 2016 mostra-se consentânea, na medida em que mais favorável aos objetivos traçados na Convenção dos Direitos da Criança e na Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência, uma vez que favorece a concessão de horário especial ao servidor cujo dependente seja pessoa portadora de deficiência", informou a juíza.

A servidora apresentou provas de que o filho vem sendo submetido a diversos tratamentos para promover seu desenvolvimento e superação de deficiências próprias das doenças que o acometem, necessitando de acompanhamento permanente. Em seu parecer, o Ministério Público de Alagoas opinou por deferir o pedido com redução de ¼ da carga horária da professora.

"A redução da carga horária da requerente, enquanto se fizer necessária e à vista de documentos comprobatórios da necessidade de tratamento por tempo indeterminado, os quais exigem a presença constante da requerente, mostra-se possível mediante a aplicação de norma mais favorável", frisou Marina Gurgel.

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