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Polêmica: Apesar do Decreto, Lei proíbe suspensão total de transporte intermunicipal

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A Lei 8.306 prevê que o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros não pode ser paralizado em sua totalidade

Ontem o Governador Renan Filho informou as novas medidas de distanciamento social, que vão valer a partir da 00h de sexta (19). Dentre as medidas de contenção da disseminação do vírus a paralização total do transporte intermunicipal ganhou atenção especial dos deputados estaduais na sessão ordinária desta quarta (17).

Isso porquê a Lei 8.306, prevê que mesmo na vigência de situação de emergência de saúde pública e de calamidade em virtude da pandemia de Covid-19 o estado não pode paralizar totalmente o transporte intermunicipal.

Na sessão vários deputados(as) se colocaram contra a decisão do Governador. Após as falas, o líder do Governo na Casa, deputado Silvio Camelo (PV), prometeu dialogar com o Governador para tentar rever a decisão. Outro que prometeu buscar o contato com Renan foi o o deputado Francisco Tenório (PMN) disse que vai se reunir com Renan Filho, até sexta-feira, para pedir o cumprimento da lei.

Apesar de não poder suspender em sua totalidade, o Poder Executivo pode aplicar restrições e limitações para o transporte intermunicipal.

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